HC 964624 - DECISAO

HC 964624 - DECISAO

A alegação de excesso de prazo é afastada porque não há demonstração de demora irrazoável e injustificada; os autos registram atos recentes que evidenciam o impulso do processo pelo Tribunal de origem e, considerando a complexidade e a pena imposta, o prazo transcorrido não configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus e recomenda-se celeridade no julgamento da apelação.

Parties
Paciente: JULIO SERGIO RIBEIRO ROMAN; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Apelação, Pena Privativa De Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Apelação Pena Privativa De Liberdade

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Parties

JULIO SERGIO RIBEIRO ROMAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação e sua relação com a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 consideração da razoabilidade e proporcionalidade em face da complexidade da causa e da pena imposta
  3. 3 impulso processual pelo tribunal de origem como fator afastador do constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A alegação de excesso de prazo é afastada porque não há demonstração de demora irrazoável e injustificada; os autos registram atos recentes que evidenciam o impulso do processo pelo Tribunal de origem e, considerando a complexidade e a pena imposta, o prazo transcorrido não configura constrangimento ilegal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus e recomenda-se celeridade no julgamento da apelação.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Recomenda-se celeridade no trâmite processual, com o consequente julgamento do recurso de apelação