HC 942455 - DECISAO

HC 942455 - DECISAO

Apesar da possibilidade formal de prisão em flagrante por 'qualquer do povo', no caso concreto as Guardas Municipais atuaram em diligências investigativas sem pertinência clara com a finalidade da corporação, de modo que as provas obtidas por busca pessoal e veicular são ilícitas; portanto, concedeu-se a ordem para reconhecer a ilicitude das provas e determinar o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: DAVID DOUGLAS DE CARVALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinou Pela Concessão Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas oriundas da busca pessoal e veicular e determinar o trancamento da ação penal proposta em desfavor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal
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Parties

DAVID DOUGLAS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante (opinou Pela Concessão Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal efetuada por guardas municipais
  2. 2 legitimidade da atuação das Guardas Municipais no contexto de flagrante
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas por busca pessoal e veicular

Ratio Decidendi

Apesar da possibilidade formal de prisão em flagrante por 'qualquer do povo', no caso concreto as Guardas Municipais atuaram em diligências investigativas sem pertinência clara com a finalidade da corporação, de modo que as provas obtidas por busca pessoal e veicular são ilícitas; portanto, concedeu-se a ordem para reconhecer a ilicitude das provas e determinar o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilicitude das provas oriundas da busca pessoal e veicular e determinar o trancamento da ação penal proposta em desfavor do paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas oriundas da busca pessoal e veicular.
  • Determinar o trancamento da ação penal proposta em desfavor do paciente.