HC 970029 - DECISAO

HC 970029 - DECISAO

Não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta no indeferimento liminar, uma vez que a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, do risco de reiteração e da possível integração em organização criminosa; não comprovada a imprescindibilidade para os cuidados do filho menor, inviabilizando a conversão para prisão domiciliar neste momento, devendo a matéria ser aprofundada pelo Tribunal estadual no julgamento de mérito.

Parties
Paciente: SILVIA GABRIELLY DA SILVA SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (relator)
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 691 STF

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Parties

SILVIA GABRIELLY DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação adequada de decisão que indefere liminar
  3. 3 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta no indeferimento liminar, uma vez que a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta, do risco de reiteração e da possível integração em organização criminosa; não comprovada a imprescindibilidade para os cuidados do filho menor, inviabilizando a conversão para prisão domiciliar neste momento, devendo a matéria ser aprofundada pelo Tribunal estadual no julgamento de mérito.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.