HC 956682 - DECISAO

HC 956682 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, em juízo de cognição sumária, apesar de comprovada a materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida não foi considerada exacerbada (95g de maconha, 15g de haxixe e 3g de ecstasy) e o paciente é tecnicamente primário, de modo que a custódia preventiva mostrou-se desproporcional e passível de substituição pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, conforme orientação da Sexta Turma.

Parties
Paciente: ENZO PEREIRA GONTIJO; Coautuado: CAIO PEREIRA GONTIJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ENZO PEREIRA GONTIJO

Paciente

CAIO PEREIRA GONTIJO

Coautuado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade da custódia provisória em face da quantidade de droga apreendida e da primariedade do acusado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, em juízo de cognição sumária, apesar de comprovada a materialidade e indícios de autoria, a quantidade de droga apreendida não foi considerada exacerbada (95g de maconha, 15g de haxixe e 3g de ecstasy) e o paciente é tecnicamente primário, de modo que a custódia preventiva mostrou-se desproporcional e passível de substituição pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP, conforme orientação da Sexta Turma.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em Juízo e proibição de se ausentar da Comarca quando conveniente ou necessária para a investigação ou instrução)
  • Competência do Juízo de primeira instância para especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias mediante justificação