HC 954730 - DECISAO

HC 954730 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a ordem liminar foi indeferida porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio da ordem; ademais, o cumprimento de decisão proferida em processo distinto deve ser discutido naquele feito e a Resolução CNJ n. 474/2022 não se aplica ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Sanidade Mental, Nulidade Da Sentença, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Cumprimento De Decisão Em Processo Distinto, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sanidade Mental Nulidade Da Sentença Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 omissão no exame de sanidade mental e alegada nulidade da sentença
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 possibilidade de cumprimento de decisão proferida em processo distinto

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a ordem liminar foi indeferida porque a impetração dirige-se contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão ex officio da ordem; ademais, o cumprimento de decisão proferida em processo distinto deve ser discutido naquele feito e a Resolução CNJ n. 474/2022 não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.