HC 965486 - DECISAO

HC 965486 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, com fundamento na Resolução n. 474/2022 do CNJ e na jurisprudência do STJ, para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e para determinar ao Juízo da execução penal que intime o apenado para dar início ao cumprimento da pena, reconhecendo-se a necessidade de intimação prévia nos casos de regime aberto ou semiaberto antes da expedição do mandado de prisão.

Parties
Paciente: ERICK REHDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Resolução Do CNJ, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Mandado De Prisão, Regime Semiaberto
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Parties

ERICK REHDER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia do condenado em regimes aberto ou semiaberto antes da expedição de mandado de prisão
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ e sua prevalência sobre comunicações internas que determinam expedição imediata do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, com fundamento na Resolução n. 474/2022 do CNJ e na jurisprudência do STJ, para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e para determinar ao Juízo da execução penal que intime o apenado para dar início ao cumprimento da pena, reconhecendo-se a necessidade de intimação prévia nos casos de regime aberto ou semiaberto antes da expedição do mandado de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido.
  • Determinar ao Juízo da execução penal que proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena.