HC 835250 - DECISAO

HC 835250 - DECISAO

Defere-se a extensão da ordem porque a identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado restou comprovada e a única prova de autoria foi o reconhecimento extrajudicial realizado de forma informal, não confirmado em juízo e em desconformidade com o art. 226 do CPP, de modo que, diante da ausência de outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, há insuficiência de provas para a condenação, justificando a absolvição e a extensão do benefício (art. 386, V, CPP e art. 580 CPP).

Parties
Impetrante/paciente: VINICIUS HENRIQUE DIONISIO; Corréu: KENNEDY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão Da Ordem / Decisão Monocrática (concessão/extensão Da Ordem)
Outcome
Pedido de extensão da ordem deferido; determinação de imediata soltura do paciente salvo outro motivo que justifique a prisão; comunicação ao Tribunal de origem e ao Juízo singular para expedição de alvará de soltura; vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Ordem, Reconhecimento De Pessoa, Insuficiência De Provas, Art. 580 Do CPP, Art. 386, V, Do Código De Processo Penal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Ordem Reconhecimento De Pessoa Insuficiência De Provas Art. 580 Do CPP Art. 386, V, Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

VINICIUS HENRIQUE DIONISIO

Impetrante/paciente

KENNEDY

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão Da Ordem / Decisão Monocrática (concessão/extensão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da extensão da ordem nos termos do art. 580 do CPP (requisitos objetivo e subjetivo)
  2. 2 Validade do reconhecimento extrajudicial não confirmado em juízo como prova suficiente
  3. 3 Aplicação do art. 386, V, do CPP por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Defere-se a extensão da ordem porque a identidade fático-processual entre o requerente e o paciente beneficiado restou comprovada e a única prova de autoria foi o reconhecimento extrajudicial realizado de forma informal, não confirmado em juízo e em desconformidade com o art. 226 do CPP, de modo que, diante da ausência de outras provas produzidas sob o crivo do contraditório, há insuficiência de provas para a condenação, justificando a absolvição e a extensão do benefício (art. 386, V, CPP e art. 580 CPP).

Court Disposition

Pedido de extensão da ordem deferido; determinação de imediata soltura do paciente salvo outro motivo que justifique a prisão; comunicação ao Tribunal de origem e ao Juízo singular para expedição de alvará de soltura; vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão da ordem.
  • O paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.