HC 961933 - DECISAO

HC 961933 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado e para acolher as pretensões defensivas seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e de dosimetria, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, tese de desclassificação não apreciada pelo tribunal de origem não pode ser enfrentada pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: RIVAIL APARECIDO ROBERTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1523680-32.2023.8.26.0228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão: Não Conheço Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, Incisos II E V Do Cp), Desclassificação Para Receptação, Causa De Aumento Por Restrição Da Liberdade Da Vítima, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, Incisos II E V Do Cp) Desclassificação Para Receptação Causa De Aumento Por Restrição Da Liberdade Da Vítima +2 more

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Parties

RIVAIL APARECIDO ROBERTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1523680-32.2023.8.26.0228

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Decisão: Não Conheço Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e critérios de revisão pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado e para acolher as pretensões defensivas seria necessário reexame aprofundado do conjunto fático-probatório e de dosimetria, providência vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, tese de desclassificação não apreciada pelo tribunal de origem não pode ser enfrentada pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.