HC 970324 - DECISAO

HC 970324 - DECISAO

Porquanto a autoridade apontada como coatora é juiz de primeira instância, a competência para apreciar o habeas corpus é do Tribunal de Justiça, não do Superior Tribunal de Justiça; assim, a Corte se declara incompetente para conhecer do pedido e indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOAO VITOR DE JESUS LOPES; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Princípio Do Juiz Natural, Devido Processo Legal, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Princípio Do Juiz Natural Devido Processo Legal Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DE JESUS LOPES

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 aplicação do princípio do juiz natural e observância das regras de competência constitucionais
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus perante esta Corte

Ratio Decidendi

Porquanto a autoridade apontada como coatora é juiz de primeira instância, a competência para apreciar o habeas corpus é do Tribunal de Justiça, não do Superior Tribunal de Justiça; assim, a Corte se declara incompetente para conhecer do pedido e indefere liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.