HC 838791 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apresentada ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na via adequada, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e importaria supressão de instância, impedindo o conhecimento pela Corte Superior.
- Parties
- Impetrante: JACKSON CHIESA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
JACKSON CHIESA
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus
- 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico/reconhecimento pessoal
- 3 Inovação recursal e supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apresentada ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul na via adequada, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configura inovação recursal e importaria supressão de instância, impedindo o conhecimento pela Corte Superior.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
- Liminar indeferida pela Presidência desta Corte.
Full Case Text
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