HC 970390 - DECISAO

HC 970390 - DECISAO

A liminar foi indeferida com base na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que impede habeas corpus contra o indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, bem como pela necessidade de que o Tribunal estadual examine mais detidamente a impetração e as provas para evitar supressão de instância; faltam nos autos documentos essenciais (ex.: mandado prisional). Aplicou-se, ainda, o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO GUIDUGLI JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
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Parties

JOSE ANTONIO GUIDUGLI JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Necessidade de apreciação pelo Tribunal estadual para evitar supressão de instância
  3. 3 Ausência de demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com base na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) que impede habeas corpus contra o indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, bem como pela necessidade de que o Tribunal estadual examine mais detidamente a impetração e as provas para evitar supressão de instância; faltam nos autos documentos essenciais (ex.: mandado prisional). Aplicou-se, ainda, o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se