HC 970006 - DECISAO
O writ foi indeferido liminarmente por supressão de instância, diante da ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem, impedindo que o Superior Tribunal de Justiça conheça e aprecie as alegações de mérito.
- Parties
- Paciente: ALINA LUZIA BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Penal, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ALINA LUZIA BEZERRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
- 2 concessão de prisão domiciliar em razão de doença (HIV) e condição de mãe
Ratio Decidendi
O writ foi indeferido liminarmente por supressão de instância, diante da ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem, impedindo que o Superior Tribunal de Justiça conheça e aprecie as alegações de mérito.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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