RHC 202243 - DECISAO

RHC 202243 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade e risco ao meio social), não houve demonstração de desídia do Judiciário ou da acusação que caracterizasse excesso de prazo injustificado, o processo tramitou regularmente e alcançou a fase de pronúncia/arts. 422 do CPP, aplicando-se a Súmula 21/STJ; além disso, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: GILVAN ALISSON SOARES CAVALCANTE; Corréu: FRANCISCO DE ARAÚJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

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Parties

GILVAN ALISSON SOARES CAVALCANTE

Paciente/recorrente

FRANCISCO DE ARAÚJO SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade e risco ao meio social), não houve demonstração de desídia do Judiciário ou da acusação que caracterizasse excesso de prazo injustificado, o processo tramitou regularmente e alcançou a fase de pronúncia/arts. 422 do CPP, aplicando-se a Súmula 21/STJ; além disso, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.