RHC 209412 - DECISAO

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O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque as teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e demandam cognição mais ampla própria do recurso de apelação; conhecer do writ agora implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, além de o mandamus estar deficientemente instruído quanto aos elementos pré-constituídos acerca da manutenção da segregação cautelar.

Parties
Impetrante: JOÃO FERNANDO PORTO GUZZON; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Consunção, Porte De Arma, Ameaça, Apelação
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Consunção Porte De Arma +2 more

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Parties

JOÃO FERNANDO PORTO GUZZON

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de matéria penal em habeas corpus com apelação pendente
  2. 2 consunção do crime de porte de arma pelo crime de ameaça
  3. 3 caracterização do porte de arma de uso restrito vs. uso permitido

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque as teses suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e demandam cognição mais ampla própria do recurso de apelação; conhecer do writ agora implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, além de o mandamus estar deficientemente instruído quanto aos elementos pré-constituídos acerca da manutenção da segregação cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.