HC 970007 - DECISAO

HC 970007 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus contra ato judicial proferido por seus próprios Ministros; tal competência é do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, alínea "d" da Constituição, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS DE MELO BARBOSA; Coator: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Tribunal, Execução Provisória Da Pena, Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Colegialidade
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Parties

MATHEUS DE MELO BARBOSA

Paciente

Superior Tribunal de Justiça

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão proferida por Ministros do STJ?
  2. 2 Cabe liminar para suspender a execução provisória da pena e modificar o regime prisional diante da inadmissão de recurso especial?

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus contra ato judicial proferido por seus próprios Ministros; tal competência é do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, alínea "d" da Constituição, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.