HC 969754 - DECISAO

HC 969754 - DECISAO

Superado o óbice da Súmula n. 691 por verificada coação ilegal na espécie, a Corte entendeu aplicável a linha jurisprudencial e a legislação (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e leis 13.257/2016 e 13.769/2018) que autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos quando ausente violência ou grave ameaça e não há prática de delito contra a descendência; assim, considerando a primariedade da paciente, a natureza não violenta dos crimes imputados e a proteção dos interesses da criança, concedeu-se a ordem para prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e medidas cautelares correlatas.

Parties
Paciente: KARINNY CARMO CARVALHO; Investigado: Baltazar Cabral Júnior; Investigado: Jéssica Sales de Paula; Investigado: Paulo Roberto Martins Oliveira; Investigado: Juan Pablo Avalos Carvalho; Investigado: Gabriel Nogueira de Jesus; Investigado: Adria Nunes Pires; Investigado: Cléber Atila Soares dos Santos; Investigado: Gabriel Antônio Rodrigues Machado; Investigado: Sávio Carmo Carvalho; Investigado: Pollyana Almeida de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida in limine para assegurar prisão domiciliar à paciente KARINNY CARMO CARVALHO, com monitoramento eletrônico e imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Direito Da Infância E Juventude, Medidas Cautelares
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Parties

KARINNY CARMO CARVALHO

Paciente

Baltazar Cabral Júnior

Investigado

Jéssica Sales de Paula

Investigado

Paulo Roberto Martins Oliveira

Investigado

Juan Pablo Avalos Carvalho

Investigado

Gabriel Nogueira de Jesus

Investigado

Adria Nunes Pires

Investigado

Cléber Atila Soares dos Santos

Investigado

Gabriel Antônio Rodrigues Machado

Investigado

Sávio Carmo Carvalho

Investigado

Pollyana Almeida de Oliveira

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal em decisão estadual
  2. 2 conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP

Ratio Decidendi

Superado o óbice da Súmula n. 691 por verificada coação ilegal na espécie, a Corte entendeu aplicável a linha jurisprudencial e a legislação (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP e leis 13.257/2016 e 13.769/2018) que autorizam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos quando ausente violência ou grave ameaça e não há prática de delito contra a descendência; assim, considerando a primariedade da paciente, a natureza não violenta dos crimes imputados e a proteção dos interesses da criança, concedeu-se a ordem para prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico e medidas cautelares correlatas.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para assegurar prisão domiciliar à paciente KARINNY CARMO CARVALHO, com monitoramento eletrônico e imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  • Autorização para exercer atividade laboral lícita fora do domicílio para sustento da prole