HC 966628 - DECISAO

HC 966628 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja, em regra, admitido, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto: diante de pena inferior a quatro anos (1 ano e 8 meses) e da pouca gravidade das circunstâncias (quantidades apreendidas de entorpecentes), manteve-se que o regime inicial deveria ser aberto nos termos do art. 33, § 2º, 'c' do CP; assim, conheceu-se da ilegalidade de ofício e fixou-se o regime aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: NYCOLAS MORAES BINELLO; Corréu: Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedida a ordem para fixar o regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

NYCOLAS MORAES BINELLO

Paciente

Vitor

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação do art. 33, §2º, 'c' do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja, em regra, admitido, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto: diante de pena inferior a quatro anos (1 ano e 8 meses) e da pouca gravidade das circunstâncias (quantidades apreendidas de entorpecentes), manteve-se que o regime inicial deveria ser aberto nos termos do art. 33, § 2º, 'c' do CP; assim, conheceu-se da ilegalidade de ofício e fixou-se o regime aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedida a ordem para fixar o regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto
  • Manter os demais termos da condenação