HC 964303 - DECISAO

HC 964303 - DECISAO

Verificou-se que o juízo processante revogou a prisão preventiva do paciente em 09/12/2024, impondo medidas cautelares diversas e determinando o alvará de soltura; assim, houve perda superveniente do interesse jurídico, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
julgo prejudicado o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

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Parties

FABIO DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas
  3. 3 eficácia do habeas corpus diante da revogação superveniente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo processante revogou a prisão preventiva do paciente em 09/12/2024, impondo medidas cautelares diversas e determinando o alvará de soltura; assim, houve perda superveniente do interesse jurídico, razão pela qual o pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.