HC 961815 - DECISAO

HC 961815 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir condenação já transitada em julgado (a ação penal transitou em julgado em 9/9/2021), configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, razão pela qual o writ é inadmissível.

Parties
Paciente: ANDERSON PINHEIRO DOS SANTOS; Paciente: LUCAS RIBEIRO DE FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANDERSON PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

LUCAS RIBEIRO DE FRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico prevista no art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 admissibilidade do writ após trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca desconstituir condenação já transitada em julgado (a ação penal transitou em julgado em 9/9/2021), configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, razão pela qual o writ é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.