HC 968257 - DECISAO

HC 968257 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção do indeferimento do benefício foi fundamentada na prematuridade da concessão (progressão ao semiaberto há menos de 3 meses), em histórico disciplinar desfavorável e na necessidade de observar o comportamento do apenado, além da inaplicabilidade do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias, em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine
Outcome
denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Habeas Corpus, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Saídas Temporárias, Reexame Fático Probatório, Prematuridade Do Benefício
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Saídas Temporárias Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rediscutir indeferimento de benefício de visita periódica ao lar
  2. 2 compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e o bom comportamento do apenado
  3. 3 prematuridade da concessão do benefício após recente progressão ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção do indeferimento do benefício foi fundamentada na prematuridade da concessão (progressão ao semiaberto há menos de 3 meses), em histórico disciplinar desfavorável e na necessidade de observar o comportamento do apenado, além da inaplicabilidade do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias, em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.