HC 967691 - DECISAO

HC 967691 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na motivação para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois o tribunal de origem fundou-se em elementos que apontam habitualidade e operação de boca de fumo, de modo que a correção pretendida exige reexame de matéria fático-probatória e via recursal adequada.

Parties
Paciente: CAMILLY GABRIELLY GONZALES ESCOBAR; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Não Conhecimento
Outcome
não conhecido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Prisão Provisória, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +2 more

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Parties

CAMILLY GABRIELLY GONZALES ESCOBAR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exame da dosimetria e eventual flagrante ilegalidade na individualização da pena
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na motivação para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, pois o tribunal de origem fundou-se em elementos que apontam habitualidade e operação de boca de fumo, de modo que a correção pretendida exige reexame de matéria fático-probatória e via recursal adequada.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.