HC 970013 - DECISAO

HC 970013 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque o pedido impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o afastamento do óbice sumular; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, determinou o não conhecimento.

Parties
Paciente: SILVIO ADRIAN SOVERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Valoração Antecipada Da Prova, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Presunção De Inocência Excesso De Prazo Valoração Antecipada Da Prova +1 more

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Parties

SILVIO ADRIAN SOVERON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de valoração antecipada de prova em habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus porque o pedido impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, e não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o afastamento do óbice sumular; por isso, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, determinou o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.