HC 969478 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou documento essencial (cópia integral do acórdão originário) necessário para o exame da alegada ilegalidade da prisão preventiva, sendo possível nova impetração devidamente instruída.
- Parties
- Acusado: DANIELTON GLORIA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Parties
DANIELTON GLORIA RODRIGUES
Acusado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se é possível conceder liminar em habeas corpus sem a juntada de documentos essenciais, como o acórdão que manteve a prisão preventiva
- 2 Se a ausência de cópia integral do acórdão originário autoriza o indeferimento liminar do habeas corpus
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou documento essencial (cópia integral do acórdão originário) necessário para o exame da alegada ilegalidade da prisão preventiva, sendo possível nova impetração devidamente instruída.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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