HC 970544 - DECISAO

HC 970544 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à legalidade das buscas já foi examinada e rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo fundamentos objetivos que legitimaram a abordagem e a busca domiciliar, e porque o writ não pode substituir o recurso próprio em face de jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Reiteração De Pedido, Jurisprudência Consolidada
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Reiteração De Pedido Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à legalidade das buscas já foi examinada e rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça, havendo fundamentos objetivos que legitimaram a abordagem e a busca domiciliar, e porque o writ não pode substituir o recurso próprio em face de jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.