HC 929604 - DECISAO

HC 929604 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em prova em flagrante, apreensão de peças de veículos roubados no ferro-velho do paciente, indícios suficientes de autoria e existência de condenação anterior que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar prova ou discutir matéria fática.

Parties
Paciente: ROBERTO REIS DE CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Desmanche De Veículos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Desmanche De Veículos Reincidência

Case Brief

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Parties

ROBERTO REIS DE CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública diante de risco de reiteração delitiva
  3. 3 imprópria via do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a prisão preventiva com base em prova em flagrante, apreensão de peças de veículos roubados no ferro-velho do paciente, indícios suficientes de autoria e existência de condenação anterior que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade, o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar prova ou discutir matéria fática.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte a ordem de habeas corpus e nesta parte denegada.
  • Publique-se.