HC 970514 - DECISAO

HC 970514 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída e peças essenciais (não foi juntado o inteiro teor do acórdão), o que inviabiliza a análise da alegada ilegalidade flagrante, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de prova do direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS; Paciente: JOÃO BATISTA TEIXEIRA JÚNIOR; Impetrado: 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Intempestividade De Razões Recursais, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito Policial, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência De Fundamentação Intempestividade De Razões Recursais Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Policial Prova Pré Constituída

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS

Impetrante

JOÃO BATISTA TEIXEIRA JÚNIOR

Paciente

6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
  2. 2 intempestividade das razões recursais pelo Ministério Público
  3. 3 excesso de prazo na ação penal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída e peças essenciais (não foi juntado o inteiro teor do acórdão), o que inviabiliza a análise da alegada ilegalidade flagrante, nos termos da jurisprudência do STJ sobre a necessidade de prova do direito líquido e certo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.