HC 969261 - DECISAO

HC 969261 - DECISAO

Não houve reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a contagem deve ser global e o tempo decorrido é compatível com os parâmetros fático-processuais diante da complexidade do caso, diligências realizadas e mora da defesa; ademais, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e na Lei 11.340/2006, em razão de risco à integridade da vítima e possibilidade de reiteração delitiva, justificando a denegação do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDICEU SÉRGIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares +1 more

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Parties

EDICEU SÉRGIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 reavaliação da prisão preventiva (art.316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não houve reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a contagem deve ser global e o tempo decorrido é compatível com os parâmetros fático-processuais diante da complexidade do caso, diligências realizadas e mora da defesa; ademais, a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e na Lei 11.340/2006, em razão de risco à integridade da vítima e possibilidade de reiteração delitiva, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.