HC 970178 - DECISAO

HC 970178 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato, do modus operandi, da motivação torpe e da premeditação, além da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que as medidas do art. 319 do CPP se mostram insuficientes.

Parties
Paciente: PAULO MARCOS GUIDONI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

PAULO MARCOS GUIDONI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do fato, do modus operandi, da motivação torpe e da premeditação, além da existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, de modo que as medidas do art. 319 do CPP se mostram insuficientes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo