HC 932333 - DECISAO

HC 932333 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, porquanto a sentença constitui novo título que justifica a manutenção da custódia processual, cabendo à defesa impugnar os fundamentos da custódia por via própria no juízo de origem; decisão proferida com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que reconhece prejudicialidade nestes casos.

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL MUCCI DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Sentença Condenatória Superveniente, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão +3 more

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Parties

VICTOR GABRIEL MUCCI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão realizada por guardas civis municipais
  2. 2 ilegalidade das buscas veicular e residencial sem autorização judicial
  3. 3 nulidade das provas decorrente de denúncia anônima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, porquanto a sentença constitui novo título que justifica a manutenção da custódia processual, cabendo à defesa impugnar os fundamentos da custódia por via própria no juízo de origem; decisão proferida com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que reconhece prejudicialidade nestes casos.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se