HC 957103 - DECISAO

HC 957103 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para suprir omissão relativa à análise do alegado excesso de prazo da constrição patrimonial, sem efeitos modificativos, porque a análise do limite e da proporcionalidade da constrição exigiria reexame do acervo probatório, providência inviável na via do habeas corpus; além disso, o tribunal de origem analisou e fundamentou a manutenção do bloqueio de bens, considerando-o adequado à amplitude da investigação, e o prazo de 60 dias do art. 131 do CPP é meramente indicativo.

Parties
Embargante: FABIO DEAMBROSIO GUASTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Medida Cautelar Patrimonial, Bloqueio De Bens, Excesso De Prazo, Proporcionalidade, Art. 131 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Súmula 7/stj
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Parties

FABIO DEAMBROSIO GUASTI

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao excesso de prazo da medida cautelar patrimonial
  2. 2 omissão quanto à necessidade de readequação do valor da constrição patrimonial
  3. 3 inviabilidade de reexame do acervo probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para suprir omissão relativa à análise do alegado excesso de prazo da constrição patrimonial, sem efeitos modificativos, porque a análise do limite e da proporcionalidade da constrição exigiria reexame do acervo probatório, providência inviável na via do habeas corpus; além disso, o tribunal de origem analisou e fundamentou a manutenção do bloqueio de bens, considerando-o adequado à amplitude da investigação, e o prazo de 60 dias do art. 131 do CPP é meramente indicativo.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
  • Publique-se.