HC 966517 - DECISAO

HC 966517 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido buscava, na prática, revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado, figura processual que não é substituível por habeas corpus no STJ e não havia revisão criminal ou processo em curso que permitisse o conhecimento da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Falta De Habilitação, Dolo, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Falta De Habilitação Dolo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO JOSE DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 incognição do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 inexistência de processo em curso para conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido buscava, na prática, revisão de matéria já decidida com trânsito em julgado, figura processual que não é substituível por habeas corpus no STJ e não havia revisão criminal ou processo em curso que permitisse o conhecimento da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.