HC 969083 - DECISAO

HC 969083 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a juntada de documentos referentes a antecedentes e consultas não é vedada pelo art. 478 do CPP (rol taxativo), que a juntada observe o art. 479 e que a decisão sobre utilização em plenário compete ao juiz presidente; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: TEYLOR SANTOS BORBA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Que Juntou Documentos: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Juntada De Documentos, Antecedentes Criminais, Art. 478 CPP, Art. 479 CPP
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Juntada De Documentos Antecedentes Criminais Art. 478 CPP Art. 479 CPP

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Parties

TEYLOR SANTOS BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Parte Que Juntou Documentos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada e utilização em plenário de documentos contendo antecedentes criminais e consultas do sistema Consultas Integradas configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o rol do art. 478 do CPP é taxativo e impede menções a antecedentes e documentos afins em plenário
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso interposto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente entendeu que a juntada de documentos referentes a antecedentes e consultas não é vedada pelo art. 478 do CPP (rol taxativo), que a juntada observe o art. 479 e que a decisão sobre utilização em plenário compete ao juiz presidente; assim não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.