HC 967876 - DECISAO

HC 967876 - DECISAO

Indefere-se o pedido de segredo de justiça por ausência de fundamentação concreta capaz de justificar a mitigação da publicidade dos atos processuais; indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem, devendo aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAYANA CERQUEIRA DA SILVA; Paciente: KLÉBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA; Paciente: JOÃO GUILHERME CERQUEIRA DA SILVA ESCOLANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferida
Outcome
pedido de segredo de justiça indeferido; liminar do habeas corpus indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Sigilo Processual, Provas Ilícitas, Compartilhamento De Inteligência Financeira, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Sigilo Processual Provas Ilícitas Compartilhamento De Inteligência Financeira Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYANA CERQUEIRA DA SILVA

Paciente

KLÉBER CRISTIAN ESCOLANO DE ALMEIDA

Paciente

JOÃO GUILHERME CERQUEIRA DA SILVA ESCOLANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de instauração de inquérito policial com base em denúncia anônima
  2. 2 uso de relatório de inteligência financeira (COAF/UIF) sem investigação preliminar (alegação de fishing expedition)
  3. 3 requisitos para requisição de relatórios de inteligência financeira

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de segredo de justiça por ausência de fundamentação concreta capaz de justificar a mitigação da publicidade dos atos processuais; indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão de origem, devendo aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

pedido de segredo de justiça indeferido; liminar do habeas corpus indeferida

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de segredo de justiça.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.