HC 970551 - DECISAO

HC 970551 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com as peças processuais indispensáveis (notadamente o decreto de prisão preventiva), de modo que não há prova pré-constituída e incontroversa para demonstrar constrangimento ilegal, conformando-se com a jurisprudência citada e autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN VITOR DOS SANTOS MOTA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2374505-15.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída

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Parties

LUAN VITOR DOS SANTOS MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (2374505-15.2024.8.26.0000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de liberdade provisória mediante cautelares diversas
  2. 2 Ausência de peças processuais indispensáveis para instrução do habeas corpus (notadamente o decreto de prisão preventiva)
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída e incontroversa para apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não foi instruído com as peças processuais indispensáveis (notadamente o decreto de prisão preventiva), de modo que não há prova pré-constituída e incontroversa para demonstrar constrangimento ilegal, conformando-se com a jurisprudência citada e autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.