HC 954195 - ACORDAO

HC 954195 - ACORDAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração do pedido já apreciado (identidade de partes e causa de pedir), configurando litispendência conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a demora na análise do juízo de admissibilidade do recurso especial foi considerada justificada pela complexidade do processo e pela existência de diversos réus que interpõem recursos em separado, não havendo excesso de prazo injustificado que autorize a concessão da ordem.

Parties
Agravante: LUCIANO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência, Excesso De Prazo, Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência Excesso De Prazo Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Prisão Preventiva

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Parties

LUCIANO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a reiteração de pedido em habeas corpus configura litispendência e impede o reexame da matéria
  2. 2 Se a demora na análise do juízo de admissibilidade do recurso especial configura excesso de prazo injustificado que autorize a concessão da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração do pedido já apreciado (identidade de partes e causa de pedir), configurando litispendência conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ; ademais, a demora na análise do juízo de admissibilidade do recurso especial foi considerada justificada pela complexidade do processo e pela existência de diversos réus que interpõem recursos em separado, não havendo excesso de prazo injustificado que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Agravo regimental desprovido