HC 826972 - ACORDAO

HC 826972 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e as questões suscitadas (dosimetria da tentativa e natureza do concurso entre crimes) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento ou a concessão de ofício.

Parties
Paciente: RINALDO JOSE CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Iter Criminis, Concurso Material, Concurso Formal, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tentativa Iter Criminis Concurso Material +3 more

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Parties

RINALDO JOSE CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na fixação da fração de diminuição da tentativa em 1/3
  3. 3 reconhecimento do concurso material entre os crimes e possibilidade de reconhecimento de concurso formal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e as questões suscitadas (dosimetria da tentativa e natureza do concurso entre crimes) exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento ou a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio; manutenção da decisão de origem.