HC 946102 - ACORDAO

HC 946102 - ACORDAO

Havendo suporte fático mínimo — representação da vítima, declarações e várias mensagens indicativas de conduta hostil e possível perseguição — não se demonstra, de forma inequívoca, ausência de justa causa ou atipicidade que justifique o trancamento do termo circunstanciado via habeas corpus; assim, o agravo regimental é negado.

Parties
Agravante: JOELSON CARVALHO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; manter decisão denegatória do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Investigação, Termo Circunstanciado, Justa Causa, Ameaça, Perseguição, Injúria
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Parties

JOELSON CARVALHO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de termo circunstanciado por habeas corpus
  2. 2 existência de justa causa para a apuração policial
  3. 3 tipificação dos fatos como ameaça, injúria ou perseguição

Ratio Decidendi

Havendo suporte fático mínimo — representação da vítima, declarações e várias mensagens indicativas de conduta hostil e possível perseguição — não se demonstra, de forma inequívoca, ausência de justa causa ou atipicidade que justifique o trancamento do termo circunstanciado via habeas corpus; assim, o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter decisão denegatória do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus e indeferiu o trancamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 0800364-20.2023.8.10.0020.