HC 970273 - DECISAO

HC 970273 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal, pois o paciente foi condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto e, não obstante, foi expedido mandado de prisão; diante da interpretação das Resoluções do CNJ e da jurisprudência que admite intimação prévia nos regimes aberto e semiaberto, concedeu-se a ordem para obstar a execução do mandado, determinando observância dos termos da Resolução n. 417/2021 do CNJ.

Parties
Paciente: JONATHAN SANTOS MEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para o início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado, devendo-se observar os termos da Resolução n. 417, CNJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Para Cumprimento De Pena, Resolução CNJ, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto
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Parties

JONATHAN SANTOS MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo a recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão nos regimes aberto e semiaberto
  3. 3 compatibilidade entre art. 674 do CPP/art. 105 da LEP e as Resoluções do CNJ

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal, pois o paciente foi condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto e, não obstante, foi expedido mandado de prisão; diante da interpretação das Resoluções do CNJ e da jurisprudência que admite intimação prévia nos regimes aberto e semiaberto, concedeu-se a ordem para obstar a execução do mandado, determinando observância dos termos da Resolução n. 417/2021 do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para o início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado, devendo-se observar os termos da Resolução n. 417, CNJ.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para o início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado, observando os termos da Resolução n. 417/2021, CNJ
  • Intime-se a origem, com urgência, para o cumprimento