HC 963871 - DECISAO

HC 963871 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada em regra, mas, verificando-se ilegalidade/insuficiência da fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (fundamentos genéricos/abstratos e pequena quantidade de drogas/valores apreendidos), concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de MAXSON DOS SANTOS BATISTA e determinar a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MAXSON DOS SANTOS BATISTA; Coautuada: LARYSSA ARES CORREIA PEREIRA; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de MAXSON DOS SANTOS BATISTA e determinar sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões

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Parties

MAXSON DOS SANTOS BATISTA

Paciente

LARYSSA ARES CORREIA PEREIRA

Coautuada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus por ser via inadequada em regra, mas, verificando-se ilegalidade/insuficiência da fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (fundamentos genéricos/abstratos e pequena quantidade de drogas/valores apreendidos), concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva de MAXSON DOS SANTOS BATISTA e determinar a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de MAXSON DOS SANTOS BATISTA e determinar sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MAXSON DOS SANTOS BATISTA.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância.