HC 958221 - ACORDAO

HC 958221 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não ficou caracterizada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; manteve-se, assim, a decisão agravada e o indeferimento liminar do writ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recurso Próprio Substituído, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Recurso Próprio Substituído Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Agravante

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 dosimetria da pena - aumento na primeira fase e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não ficou caracterizada flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício; manteve-se, assim, a decisão agravada e o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus