HC 938417 - ACORDAO

HC 938417 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada (condenação com trânsito em julgado) e o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração de sua competência, aplicando-se o enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante/paciente: TIAGO NEMEZIO DA SILVA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Bis in Idem Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

TIAGO NEMEZIO DA SILVA CAVALCANTE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Concessão de ofício de habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada (condenação com trânsito em julgado) e o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de inauguração de sua competência, aplicando-se o enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal