HC 946164 - DECISAO

HC 946164 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri contra o paciente, fica prejudicada a apreciação da alegada nulidade da decisão de pronúncia, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ADILSON ROSA DUARTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade, Sentença Condenatória Superveniente, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Sentença Condenatória Superveniente Tribunal Do Júri Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILSON ROSA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por testemunhos de ouvir dizer
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri contra o paciente, fica prejudicada a apreciação da alegada nulidade da decisão de pronúncia, devendo o habeas corpus ser julgado prejudicado conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.