HC 878858 - ACORDAO

HC 878858 - ACORDAO

A superveniência de decisão judicial que revoga a liminar de prisão domiciliar com novos elementos probatórios constitui novo título judicial que altera a situação fática e jurídica do apenado, prejudicando o exame do habeas corpus; não houve nos autos elementos capazes de infirmar a decisão agravada, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Superveniência De Decisão Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prejudicialidade Superveniência De Decisão Judicial

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Parties

RICARDO COSME SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de decisão judicial que revoga liminar de prisão domiciliar com novos fundamentos prejudica o exame do habeas corpus
  2. 2 Se a decisão superveniente é mero desdobramento das discussões do habeas corpus ou decisão autônoma que esvazia o objeto da impetração

Ratio Decidendi

A superveniência de decisão judicial que revoga a liminar de prisão domiciliar com novos elementos probatórios constitui novo título judicial que altera a situação fática e jurídica do apenado, prejudicando o exame do habeas corpus; não houve nos autos elementos capazes de infirmar a decisão agravada, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.