HC 861874 - ACORDAO

HC 861874 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que os crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo são condutas autônomas consumadas em momentos distintos (inaplicabilidade do princípio da consunção), a alteração desse entendimento exigiria dilação probatória vedada na via do habeas corpus, e a dosimetria da pena foi fundada em circunstâncias judiciais devidamente motivadas, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção de plano.

Parties
Réu/paciente: JOSÉ IVAN BEZERRA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

JOSÉ IVAN BEZERRA MESQUITA

Réu/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e fixação da pena-base no mínimo por alegada fundamentação inidônea

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem concluiu que os crimes de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo são condutas autônomas consumadas em momentos distintos (inaplicabilidade do princípio da consunção), a alteração desse entendimento exigiria dilação probatória vedada na via do habeas corpus, e a dosimetria da pena foi fundada em circunstâncias judiciais devidamente motivadas, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção de plano.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem