HC 945364 - ACORDAO

HC 945364 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; ademais, manutenção da prisão preventiva é adequada e necessária pela garantia da ordem pública diante da reincidência delitiva, do histórico criminal extensivo e do modus operandi comum que evidencia risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente/agravante: José Alexandre; Paciente/agravante: Paulo Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prisão Preventiva, Reincidência Delitiva, Associação Criminosa, Furto Qualificado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prisão Preventiva Reincidência Delitiva Associação Criminosa Furto Qualificado +3 more

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Parties

José Alexandre

Paciente/agravante

Paulo Daniel

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou se deve ser conhecido apenas em casos de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se a prisão preventiva deve ser mantida ou substituída por medidas cautelares alternativas diante da reincidência delitiva e do modus operandi comum

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via processual e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade apta a justificar concessão da ordem; ademais, manutenção da prisão preventiva é adequada e necessária pela garantia da ordem pública diante da reincidência delitiva, do histórico criminal extensivo e do modus operandi comum que evidencia risco concreto de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, negar a ordem por ausência de flagrante ilegalidade; manter a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e na reincidência delitiva.