HC 970555 - DECISAO

HC 970555 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, uma vez que há nos autos declaração de autorização da mãe para ingresso na residência e as procurações apresentadas possuem vícios formais que impedem a comprovação da irregularidade alegada.

Parties
Paciente: JEAN PABLO RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0024.17.089683-1/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Nulidade Por Ausência De Defensor Constituído, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Recursos
Penal Processual Penal Habeas Corpus Posse Ilegal De Arma De Fogo Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Nulidade Por Ausência De Defensor Constituído Prova Ilícita +2 more

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Parties

JEAN PABLO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0024.17.089683-1/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade por ausência de defesa constituída na publicação do acórdão
  3. 3 ilegalidade do flagrante em razão de suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, uma vez que há nos autos declaração de autorização da mãe para ingresso na residência e as procurações apresentadas possuem vícios formais que impedem a comprovação da irregularidade alegada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.