HC 867063 - ACORDAO

HC 867063 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta à análise de insuficiência de provas que exigem reexame do contexto fático-probatório, e porque a condenação pelo porte de arma de fogo com numeração suprimida encontra respaldo em provas materiais e orais constantes nos autos.

Parties
Paciente: LUCAS PEREIRA RODOVALHO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Insuficiência De Provas, Reexame Fático Probatório, Confissão Informal De Terceiro
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Porte Ilegal De Arma De Fogo Insuficiência De Provas Reexame Fático Probatório Confissão Informal De Terceiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PEREIRA RODOVALHO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas via habeas corpus
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Suficiência das provas para condenação por porte de arma com numeração suprimida

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta à análise de insuficiência de provas que exigem reexame do contexto fático-probatório, e porque a condenação pelo porte de arma de fogo com numeração suprimida encontra respaldo em provas materiais e orais constantes nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conheço do habeas corpus