HC 953050 - ACORDAO

HC 953050 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria (confissão e apreensão de mais de 30 kg de 'skunk'), configurando gravidade concreta e risco à ordem pública; as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; não foi demonstrada prova idônea de necessidade de cuidados maternos exclusivos para justificar prisão domiciliar; e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem em habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: ELIZANDRA TEIXEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Interestadual, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interestadual Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ELIZANDRA TEIXEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Justificativa da prisão preventiva pela gravidade concreta do delito e risco à ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada na prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria (confissão e apreensão de mais de 30 kg de 'skunk'), configurando gravidade concreta e risco à ordem pública; as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; não foi demonstrada prova idônea de necessidade de cuidados maternos exclusivos para justificar prisão domiciliar; e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem em habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.