HC 917641 - ACORDAO

HC 917641 - ACORDAO

A Quinta Turma aderiu ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto inviabiliza, em regra, a manutenção da prisão preventiva, salvo demonstração de situação excepcional que justifique a imprescindibilidade da custódia cautelar; no caso concreto não há excepcionalidade demonstrada, razão pela qual manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Roubo Circunstanciado, Direito De Apelar Em Liberdade
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Regime Semiaberto Roubo Circunstanciado Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de excepcionalidade para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para revogar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Quinta Turma aderiu ao entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação do regime inicial semiaberto inviabiliza, em regra, a manutenção da prisão preventiva, salvo demonstração de situação excepcional que justifique a imprescindibilidade da custódia cautelar; no caso concreto não há excepcionalidade demonstrada, razão pela qual manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus e revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e revogou a prisão preventiva do paciente