HC 892298 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, por se tratar de substitutivo de revisão criminal, e reconhecer que não há ilegalidade flagrante na aplicação de fração superior a 1/6 quando a Corte a quo apresenta fundamentação concreta (gravidade do crime anterior) que justifica o aumento da pena.
- Parties
- Paciente: EDUARDO LIMA BENEVENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido de habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
EDUARDO LIMA BENEVENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
- 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 por reincidência
- 3 possibilidade de concessão de ofício de ordem em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, por se tratar de substitutivo de revisão criminal, e reconhecer que não há ilegalidade flagrante na aplicação de fração superior a 1/6 quando a Corte a quo apresenta fundamentação concreta (gravidade do crime anterior) que justifica o aumento da pena.
Court Disposition
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Orders
- Pedido liminar indeferido (fls. 42-43).
- Publique-se.
Full Case Text
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